3 sinais de que sua empresa pode sofrer uma execução fiscal.

Estes três sinais silenciosos podem te levar ao processo judicial com o fisco!

Se sua empresa recebeu notificações da Fazenda, está com parcelamentos atrasados ou tem inscrição em dívida ativa... atenção!

A execução fiscal é o mecanismo utilizado pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente débitos inscritos em dívida ativa, conforme estabelece a Lei nº 6.830/1980. Identificar precocemente os sinais de risco pode evitar prejuízos financeiros e operacionais significativos. A seguir, destacamos três indícios que merecem atenção:

1. Notificações da Fazenda Pública: Receber notificações de cobrança indica que a empresa possui débitos em aberto. Embora o parcelamento do débito suspenda sua exigibilidade, conforme o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), o descumprimento do acordo pode levar à retomada da cobrança judicial.

   
   

2. Parcelamentos em atraso: A inadimplência em parcelamentos fiscais pode resultar na rescisão automática do acordo, sem necessidade de notificação prévia, conforme o artigo 13, §1º, da Lei nº 10.522/2002. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo prescricional para a cobrança recomeça a contar a partir do inadimplemento.

   
   

3. Inscrição em dívida ativa: A inscrição do débito em dívida ativa é o passo anterior à execução fiscal. Após essa inscrição, a alienação de bens pelo devedor é presumida como fraude à execução, a menos que haja reserva de bens suficientes para garantir o pagamento da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

   
   

Estar atento a esses sinais e buscar orientação jurídica especializada pode ser decisivo para evitar ou mitigar os impactos de uma execução fiscal.

Ficou com dúvidas sobre como prevenir ou lidar com a execução fiscal?

Consulte um advogado de sua confiança e busque orientação jurídica especializada.

Fonte:

Tributo Municipal

Superior Tribunal de Justiça  

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Execução Fiscal